Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. (. . 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 10. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Requisitos não previstos na Lei 6. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Notícias. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 21 de agosto de 2020. 543-C DO CPC E RES. 10. 2008. 835 do Código Civil. 405). 1 súmula encontrada com: (652. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 189 do extinto TFR. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. Súmula 560 do STJ. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 830/1980. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Súmula 521-STJ. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Sumário. NUM,EMEN,INDE. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 6234. Learn faster with spaced repetition. 830/1980. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. St. STJ. . 1ª Seção. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. Decido. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 219, § 5º, do CPC). 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. RECURSO REPETITIVO (ART. 835 do Código Civil. O Arquivo. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. 6º da Lei n. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Súmulas. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. 0000. 830/1980. Alexandre de. 101). Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Confira as teses. 830/1980. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. PDF. Súmula 656. 639/1998, é compatível com o art. 132 da Lei n. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. os 35 anos da Carta de 1988. O Tribunal, no ARE 678. Aprovada em 09/12/2015. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 249. É o relatório. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. 10. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. Aprovada em 09/12/2015. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. 10. . 559/2002 (Lei da Anistia Política). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 213/1991, com a redação dada pelo art. 830/1980. Jurisprudência do STJ. Carlos. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Data da Publicação - DJ 19. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. RSSTJ 45/537. 17 de março de 2021, 19h23. os 35 anos da Carta de 1988. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 10. Judiciário. 989. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. 20 DA LEI 10. RESULTADO DEFINITIVO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6º da Lei n. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. (Tema 1179/STJ). 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Súmula 656. 669. Operador padrão. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 835 do Código Civil. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 557. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Súmula 662. ). - Incidência da Súmula n. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. b) Errado. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. RECURSO REPETITIVO (ART. 1. Min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Min. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 80). 6º da Lei n. 5º do DL 1. documentos por página. Súmula n. Lei 6. Recurso especial. 170-36/2001), desde que. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. II. 85-STJ. VOTO O Sr. Súmulas STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. - Precedentes do STJ. . 6º da LEF e Súmula n. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Requisito não previsto na Lei 6. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 5650. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. If the town’s name has changed, try using the previous name. 6º da Lei n. (SUMULA OU SU). 2. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (AgRg no HC 591. União. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. Informativo de Jurisprudência n. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Súmulas. Peculato praticado por militar. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. 6200)n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Pesquisa. É o relatório. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 593. Informativos e outros produtos. Tese Firmada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 910/1932). Tese Firmada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. 2º, I, d e e, da Lei 10. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 206 e LEI 10. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 8/2008. 1ª Seção. Lei 6. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Dicionário. SÚMULA 505. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Nº 392 STJ. (AgRg no REsp n. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 6º da Lei n. 17/03/2016. 1997 pela Medida Provisória 1. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 963-17/2000, reeditada como MP n. 107) Súmula 237. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (AgRg no REsp n. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. min. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. 10. STJ. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 569/1977. 8/2008-STJ). n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). STJ. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Leia-o ao final deste Informativo. Novas condições de pesquisa: E:. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. 830/1980. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 49795) Súmula 178. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. SÚMULA 504. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. TIPO. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 859 AgR, rel. 614, II, e 543-C. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 6º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. É como voto. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 505. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 3-STJ. Operador padrão. 555. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Joycemar Tejo. n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Utilização como indexador de correção monetária. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. [ RE 240. NUM,EMEN,INDE. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. (Tese julgada sob o rito do art. 11. Para se inscrever, basta clicar em. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1ª Seção. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Cobrança de anuidade. 10. 559/2002 (Lei da Anistia Política). NUM,EMEN,INDE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Download Free PDF. Súmula 177. Direção: Ascendente. . 9004. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Súmula 241. 49795) Súmula 178. 835 do Código Civil. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 6º da Lei n. Francisco Falcão, DJ 3. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. 10. Súmulas. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Desnecessidade. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. **Enunciado** Em ações de execução fisca. 189 do TFR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 6/1980. . INAPLICABILIDADE DO ART. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. REsp 962. REsp 1. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 01/04/2015. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. . É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. . Os arts.